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Concursos Públicos - Diário da República

Escrito por: Gabinete Marketing NSO

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos.

O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.

Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o portal "base", cuja gestão é assegurada, conjuntamente, pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) e pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP). O Portal base é um espaço de diálogo com os intervenientes num contrato público, mas também com o cidadão. 

As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Electrónico, das plataformas electrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes. 

Sendo um espaço de referência na área da contratação pública, o Portal assume várias funções: 

a) centraliza a informação mais importante sobre os contratos públicos celebrados

b) publicita, entre outros, o lançamento de concursos e de outros procedimentos de contratação, a celebração de contrato por ajuste directo, as sanções aplicadas por infracções ao Código dos Contratos Públicos

c) divulga conteúdos técnicos e legislação relevante

d) aproxima as instituições do cidadão, na medida em que estimula a observação e o conhecimento da despesa pública efectuada. 

Código dos Contratos Públicos (CCP) 

O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias: a formação e a execução de contratos públicos, ou seja: 

a) por um lado, diz como é que os contratos públicos podem ser celebrados, ou seja, estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público

b) por outro lado, disciplina, umas vezes de forma imperativa, outras vezes de forma supletiva, aspectos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc. 

A fase da formação do contrato decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública. 

A fase da execução do contrato decorre da celebração do contrato em diante. 

O Código efectua a transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) e codifica as regras, até então, dispersas pelos seguintes diplomas: 

a) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas)

b) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços)

c) Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais)

d) Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública 

Plataformas Electrónicas 

A contratação pública deve ser totalmente desmaterializada, com utilização de meios electrónicos, abertos e não discriminatórios. A fase de formação de contratos públicos é, assim, suportada em plataformas electrónicas. 

Nesta área, dedicada às plataformas electrónicas de contratação pública, é publicada informação útil, não só para as entidades que as gerem, mas também para as entidades adjudicantes que pretendam seleccionar e contratar uma plataforma. Por outro lado, dão-se a conhecer as plataformas electrónicas que, actualmente, já estão certificadas e a operar no mercado. 

As entidades que prestam serviços de plataformas electrónicas devem estar certificadas pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER). A certificação é concedida após apreciação de um documento de conformidade, elaborado por um auditor de segurança, que ateste a conformidade da plataforma electrónica com as condições e os requisitos tecnológicos exigidos. 

Consulte, em baixo, a lista de entidades certificadas para prestar serviços de plataforma electrónica: 

Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda - acinGov 

ano - Sistemas de Informática e Serviços, Lda - anoGov 

Central-E-Informação e Comércio Electrónico, S.A. - comprasgov.forumb2b.com 

Construlink - Tecnologias de Informação, S.A. - Plataforma de Compras Públicas 

Infosistema - Sistemas de Informação, S.A. - Infosistemas DL - Compras AP 

PT PRIME TradeCom - Soluções Empresariais de Comércio Electrónico, S.A. - Tradeforum 

Saphety Level - Trusted Services, S.A. - bizGov 

Vortal, Comércio Electrónico Consultoria e Multimédia, S.A. - VortalGov

 

Fonte: base - Contratos Públicos Online

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